O endereço fiscal para comércios é o documento por meio do qual a Receita Federal identifica o local de estabelecimento das pessoas jurídicas que compõem o mercado nacional. Esse endereço é exigido no momento da abertura da empresa, para a emissão da Declaração de Início de Atividade.
O que é endereço fiscal para comércios?
O endereço fiscal para comércios é aquele onde a pessoa jurídica fará suas operações e terá seus registros. Em outras palavras, é o local de domicílio da empresa, de acordo com o Código Civil. Ao contratar a abertura de um comércio, o empreendedor deve fornecer o seu endereço fiscal para a Receita Federal.
Como funciona o endereço fiscal para comércios?
O endereço fiscal deve estar de acordo com a localização, ou seja, deve coincidir com o local de trabalho da empresa. É possível, contudo, que a empresa possua mais de um endereço fiscal, mas para isso é necessário que seja informado à Receita Federal.
No Brasil, o endereço fiscal é exigido pela Receita Federal desde 2002, quando foi instituído o Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Ele identifica o local de domicílio da empresa, que pode ser diferente do endereço comercial, onde ela expõe seus produtos.
Vantagens do endereço fiscal para comércios
- Suporte para atendimento tributário;
- Fornecimento de todas as informações fiscais necessárias;
- Elaboração de documentos legais;
- Possibilidade de recorrer a situações onde a legislação brasileira possa ser aplicada;
- Comunicação com o Governo Federal;
- Suporte na administração de impostos e contribuições federais;
Ter um endereço jurídico para o seu comércio é fundamental para manter o seu negócio de maneira totalmente legal. Para garantir todos os benefícios desse serviço você pode contar com a qualidade e experiência da BL Escritório Virtual, empresa especializada no segmento de Escritórios Virtuais. Entre em contato e faça já um orçamento dos serviços!
